A Lei Complementar 214/2025 é a norma que regulamenta a Reforma Tributária do consumo, definindo as regras de incidência, alíquotas, créditos e classificação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. É a base legal sobre a qual a Btax parametriza todas as análises.
Veja na prática: Classificação tributária
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